O Projeto Sherlock é uma plataforma criada para prover ferramentas de investigação a jornalistas, advogados, pesquisadores e demais profissionais que necessitem consultar dados públicos brasileiros de forma estruturada.
A plataforma mantém atualizados bancos de dados públicos cujo acesso direto, embora previsto em lei, costuma ser difícil ou pouco prático para o cidadão comum. Entre as fontes públicas incluem-se: Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Receita Federal (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Tribunais de Contas.
Embora todos os dados sejam de natureza pública, parte deles está protegida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Projeto Sherlock respeita integralmente o regime de proteção da LGPD e exige que seus usuários façam o mesmo.
A plataforma destina-se a maiores de 18 anos, capazes civilmente, e que utilizem as ferramentas para finalidades lícitas: jornalismo investigativo, pesquisa acadêmica, due diligence jurídica, atividade de compliance, transparência pública, ou interesse legítimo de cidadão.
Ao utilizar o Projeto Sherlock, o usuário compromete-se a:
a) Utilizar os dados exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com sua atividade profissional ou interesse legítimo declarado;
b) Não publicar, divulgar, compartilhar ou disseminar capturas de tela, prints, exportações ou qualquer reprodução visual da plataforma que contenha dados pessoais de terceiros protegidos pela LGPD — incluindo, mas não se limitando a: CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, dados financeiros e relações familiares de pessoas físicas;
c) Não utilizar os dados acessados para constranger, ameaçar, perseguir, fraudar, prejudicar ou causar dano a qualquer pessoa;
d) Não utilizar os dados para finalidades comerciais não autorizadas, especialmente para a montagem de bancos de dados paralelos para revenda;
e) Não tentar burlar mecanismos técnicos de controle da plataforma (limites de consulta, autenticação, logs de auditoria);
f) Manter o sigilo de suas credenciais de acesso, sendo responsável por toda atividade realizada com sua conta.
A título exemplificativo, é permitido e bem-vindo:
O Projeto Sherlock se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nos casos em que a violação seja confirmada por evidência.
Em casos graves — especialmente publicação de prints com dados protegidos pela LGPD ou uso para perseguição de pessoas — o Projeto Sherlock poderá comunicar o ocorrido à ANPD e às autoridades competentes.
Os dados disponibilizados pelo Projeto Sherlock são provenientes de bases públicas oficiais. A plataforma realiza a consolidação, indexação e atualização periódica dessas bases, mas não pode garantir exatidão absoluta — eventuais erros ou desatualizações podem refletir limitações das próprias fontes.
O usuário é responsável por validar os dados consultados antes de utilizá-los como base para decisões profissionais, jurídicas ou jornalísticas.
O Projeto Sherlock não se responsabiliza pelo uso que o usuário faz dos dados, nem por consequências decorrentes desse uso.
7.1. Em cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15), o Projeto Sherlock mantém registros de acesso e uso da plataforma pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, sob sigilo, em ambiente controlado.
7.2. Adicionalmente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), o Projeto Sherlock registra:
7.3. Os registros de auditoria são utilizados exclusivamente para:
7.4. O Projeto Sherlock NÃO compartilha registros de auditoria com:
Quando aplicável (planos pagos), as condições de cobrança, periodicidade e cancelamento estão descritas no momento da contratação. O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento via /minha-assinatura.
Direito de arrependimento (CDC, art. 49): o cancelamento solicitado dentro de 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação garante estorno integral do valor pago, sem qualquer custo adicional. O estorno é processado automaticamente pela plataforma ao método de pagamento original.
Cancelamentos fora do prazo de arrependimento não geram reembolso retroativo de períodos já utilizados, salvo em caso de defeito grave do serviço.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Projeto Sherlock pode revisar estes Termos a qualquer momento. Mudanças substantivas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão.